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norma nº 3614/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3614 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaFICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO – CAENF E A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO – CENF OBRIGADAS A RESERVAR METADE DA FOLHA N0 VERSO DAS FATURAS ENVIADAS AOS CONSUMIDORES, PARA O PROCON – NÚCLEO MUNICIPAL, UTILIZAR PARA ORIENTAÇÃO DOS DIREITOS E DEFESA DO CONSUMIDOR.
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