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norma nº 4424/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4424 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaALTERA O INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 1º E SUPRIME O ITEM "A" DO ANEXO ÚNICO - DAS RESPONSABILIDADES DO AGENTE: PREFEITURA - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DEFESA CIVIL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - DA LEI 4.381/2015.
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