| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4426 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MINIMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A DIVULGAREM EM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1135 |
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