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norma nº 4433/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4433 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA AOS AGRICULTORES FAMILIARES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1142

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matéria 39003 →

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