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norma nº 105/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao artigo 228 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, que instituiu o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.
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