| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4435 / 2016 |
| Date | 2016-02-04 |
| Ementa | PRORROGA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO E PRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, TRATADAS NAS LEIS MUNICIPAIS 4.320/2014, 4.331/2014, 4.378/2015 E 4.415/2015, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 91/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1147 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.