| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4438 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS. |
| native_id | 1151 |
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