| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4445 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DAS ZONAS URBANAS EM LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU SIMILARES. CONSIDERA-SE VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL OS MEIOS DE TRANSPORTE DE CARGA TAIS COMO CARROÇAS E SIMILARES. |
| native_id | 1160 |
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