| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e o seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV e dá outras providências. |
| native_id | 1180 |
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