| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4507 / 2016 |
| Date | 2016-09-16 |
| Ementa | DETERMINA OBRIGAÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR NOS BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES DE FORMA QUE A CANA-DE-AÇÚCAR TENHA PASSADO POR PROCESSO DE HIGIENIZAÇÃO, DEVIDAMENTE APROVADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL. |
| native_id | 1271 |
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