norma nº 110/2016

LC 110 Página 1
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Nova Friburgo
LEI COMPLEMENTAR N° 110
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Altera o Art. 6° da Lei Complementar nO48, de 23
de dezembro de 2009, com o propósito de
estabelecer limitador de 60% sobre o acréscimo
do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica
de Valores e do recadastramento, impedindo,
assim, o aumento real do imposto previsto no
texto originário da Lei Complementar nO48, de 23
de dezembro de 2009.
Art. 1° Fica alterado o artigo 6° da Lei Complementar Municipal n° 48, de 23 de dezembro
de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de
2009, a majoração do imposto não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) para
o exercício de 2017, incidente sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da Planta
Genérica de Valores - PGV e do recadastramento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Gestão expedirá norma regulamentando a forma de apuração do Imposto, bem
como sobre a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha como fundamento
erro ou inexatidão, na forma' prevista na legislação tributária municipal."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nOs 53/2010,
59/2011,68/2012,74/2013,89/2014 e 101/2015.
de 2016.
_____________ -' Vereador Eder Carpi dos Santos - 2° Secretário
AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P.1551/16