norma nº 111/2016

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Nova Friburgo
LEI COMPLEMENTAR N° 111
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Dispõe acerca da regulamentação da fórmula de
cálculo de terrenos, bem como de fatores de
correção de terrenos (FCT), utilizados na
apuração do valor venal para efeito de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, considerando
a Planta Genérica de Valores (PGV), aprovada
pela Lei Complementar nO48, de 23 de dezembro
de 2009, e dá outras providências.
Art. 1°. O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área total por 70%
(setenta por cento) do valor do metro quadrado (m"), constante da Tabela "I" da Lei Complementar
n° 48, de 23 de dezembro de 2009, e, ainda, quando necessário, pelo fator de correção de terreno
(FCT), conforme as circunstâncias peculiares ao imóvel, sendo expresso pela seguinte fórmula:
artigo.
VT = [AT x (Vm2T x 0,7)] x FCT, onde:
VT = Valor venal do terreno;
AT = Área do terreno; , /
VmZT = Valor do metro quadrado do terreno;
FCT = Fator(es) de correção de terreno, se houver, conforme alíneas do parágrafo 1° deste
§ 1°. No cálculo do valor venal do terreno poderão ser aplicados os seguintes fatores de
correção (FCT).
a) Fator de Gleba;
b) Fator de Área;
c) Fator de Topografia;
d) Fator Nível em relação ao logradouro;
e) Fator Posição;
f) Fator de Risco;
g) Fator de Superfície e Solo;
h) Fator de Proteção Natural;
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i) Fator de Infraestrutura Urbana;
j) Fator de Esquina;
k) Fator de Profundidade; e
I) Fator Aproveitamento.
§ 2°. Quando sobre o terreno incidir 2 (dois) ou mais fatores de correção de terreno, o
resultado da multiplicação da área do terreno (AT) pelo valor do metro quadrado (Vrn'T x 0,7) será
multiplicado pelo produto dos fatores utilizados.
Art. 2°. Os fatores constantes no parágrafo 1° do Art. 1° poderão ser utilizados de acordo
com as características do terreno e do mercado imobiliário local, e seus coeficientes específicos
serão obtidos conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3°. Os fatores Área e Aproveitamento serão obtidos conforme fórmula específica
definida no Anexo I desta Lei.
Art. 4°. No cálculo do valor venal dos terrenos nos quais tenham sido construídos prédios
compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção aplicáveis de conformidade com
as circunstâncias, determinar-se-á, ainda, a cota parte ideal do terreno para cada unidade.
Art. 5°. Caberá à Comissão Permanente de Avaliação Administrativa de Imóveis a análise
do pedido de revisão do valor venal do IPTU lançado por erro ou inexatidão, bem como sua
retificação junto ao sistema tributário de acordo com fatores estabelecidos nesta Lei e na forma
prevista na legislação tributárià municipal.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Friburgo,11 de 2016.
--------F'''----------.J Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1° Vice-Presidente
~: Vereadora Vanderleia Pereira Lima - 2" vtce-Presiaent«
~ . Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1·Secretário
_____________ -' Vereador Eder Carpi dos Santos - 2° Secretário
AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P.1558/16
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ANEXO I
a) FATOR DE GLEBA (FG)
O Fator de Gleba busca equivalência entre terrenos e glebas urbanas a partir da constatação que o
valor da gleba tende a ser, proporcionalmente, menor que o do lote padrão. Portanto, serão
aplicados os seguintes fatores abaixo:
AREA DA GLEBA REDUÇÃO FATOR
TIPO 2 ÁREA: de 5.000,00 a 10.000,00m2 REDUÇÃO: 20% 0,8
TIP04 ÁREA: de 10.000,01 a 20.000,00m2 REDUÇÃO: 40% 0,6
TIPO 5 ÁREA: de 20.000,01 a 30.000,00m2 REDUÇÃO: 50% 0,5
TIPO 6 ÁREA: de 30.000,01 a 50.000,00m2 REDUÇÃO: 60% 0,4
TIPO 7 ÁREA: de 50.000,01 a 70.000,00m2 REDUÇÃO: 70% 0,3
TIPO 8 ÁREA: de 70.000,01 a 150.000,00m2 REDUÇÃO: 80% 0,2
TIPO 9 ÁREA: Acima de 150.000,01m2 REDUÇÃO: 90% 0,1
b) FATOR DE ÁREA (FA)
O Fator de Área será obtido em função da área do LOTE padrão da região em comparação ao
imóvel estudado conforme as fórmulas abaixo:
/
• FA = [ área do LOTE padrão 1 U,LO
área do imóvel estudado , quando a diferença entre as áreas for inferior a 30%;
• FA = [ área do LOTE padrão 1 U,ILO
área do imóvel estudado , quando a diferença entre as áreas for superior a 30%;
PS: O fator de área poderá ser utilizado junto com o fator de Gleba quando necessário.
c) FATOR DE TOPOGRAFIA (FT)
O Fator de Topografia aprecia ou deprecia o terreno em função dos acidentes topográficos
existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade. Assim serão considerados os seguintes
fatores abaixo:
TOPOGRAFIA REDUÇAO FATOR
1- PLANO (NORMAL) = "N" REDUÇÃO: 0% 1,O
2- POUCO ACIDENTADO = "P" REDUÇAO: 30% 0,7
3- ACIDENTADO = "A" REDUÇÃO: 50% 0,5
4- MUITO ACIDENTADO = "M" REDUÇÃO: 60% 0,4
5- MUITO ACIDENTADO 1 = "M1" REDUÇAO: 70% 0,3
6- MUITO ACIDENTADO 2 = "M2" REDUÇÃO: 80% 0,2
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o Fator Nível dos terrenos será obtido em função da sua situação em relação ao logradouro
público, aplicado conforme tabela abaixo:
NíVEL REDUÇAO FATOR
1- PLANO (NORMAL) REDUÇÃO: 0% 1,0
2-ACLlVE REDUÇAO: 10% 0,9
3- DECLIVE REDUÇAO: 20% 0,8
4- IRREGULAR REDUÇAO: 30% 0,7
e) FATOR POSiÇÃO (FP)
POSIÇAO DO TERRENO REDUÇÃO FATOR
1- ENCRAVADO OU DE FUNDOS REDUÇAO: 50% 0,5
2- VilA/SERVIDÃO REDUÇAO: 30% 0,7
f) FATOR DE RISCO (FR)
RISCO REDUÇÃO FATOR
1-INUNDÁVEl REDUÇÃO: 30% 0,7
2- SUJEITO À DESMORONAMENTO REDUÇÃO: 70% 0,3
;'
g) FATOR DE SUPERFíCIE E SOLO (FS)
SUPERFíCIE E SOLO REDUÇAO FATOR
1- SUPERFíCIE NORMAL REDUÇAO: 0% 1,0
2- SUPERFíCIE ÚMIDA REDUÇÃO: 20% 0,8
3- SUPERFíCIE ALAGADIÇA REDUÇÃO: 40% 0,6
4- SUPERFíCIE BREJOSA OU PANTANOSA REDUÇÃO: 50% 0,5
5- SUPERFíCIE PERMANENTEMENTE AlAGADA REDUÇÃO: 60% 0,4
h) FATOR DE PROTEÇÃO NATURAL (FPN)
PROTE AO NATURAL - FPN REDU AO FATOR
Terrenos com até 30% de área de
preservação em sua superfície (vegetação REDUÇÃO: 30%
e/ou rios, córre os, etc.
TIPO 1 0,7
Terrenos com até 50% de área de
preservação em sua superfície (vegetação REDUÇÃO: 50%
e/ou rios, córre os, etc.
TIPO 2 0,5
Terrenos com até 70% de área de
preservação em sua superfície (vegetação REDUÇÃO: 70%
e/ou rios, córre os, etc.
TIPO 3 0,3
TIP04 Terrenos com área em Parque Ambiental REDUÇÃO: 80% 0,2
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INFRA-ESTRUTURA URBANA - FIU REDUÇAO FATOR
COM abertura de rua - COM
TIPO 1
pavimentação precária, SEM iluminação, REDUÇÃO: 30% 0,7
e/ou abastecimento d'água, e/ou coleta de
esgoto.
COM abertura de rua - SEM
TIPO 2
pavimentação, SEM iluminação, e/ou REDUÇÃO: 50% 0,5 abastecimento d'água, e/ou coleta de
esgoto.
TIPO 3
SEM abertura de rua ou qualquer outra REDUÇÃO: 70% 0,3 estrutura.
j) FATOR DE ESQUINA (FE)
O Fator de esquina poderá ser utilizado para terrenos de mais de uma testada, conforme tabela
abaixo:
LOCALIZAÇÃO PERCENTUAL FATOR
1- PARA ZONAS COMERCIAIS CENTRAIS +30% 1,30
2- PARA ZONAS COMERCIAIS EM GERAL +20% 1,20
3- PARA ZONAS RESI DENCIAIS DE ALTO VALOR +15% 1,15
4- PARA ZONAS RESIDENCIAIS COMUNS +10% 1,10
.'
k) FATOR DE PROFUNDIDADE (FPE)
O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente,
encontrada segundo a fórmula: Profundidade Equivalente (PE) = Área do terreno , e após será
aplicado o coeficiente específico constante da tabela abaixo: Testada Principal
PROFUNDIDADE FATOR PROFUNDIDADE FATOR EQUIVALENTE (m) EQUIVALENTE (rn)
até 10 0,7071 69 0,7614
11 0,7416 70 0,7559
12 0,7746 71 0,7506
13 0,8062 72 0,7454
14 0,8367 73 0,7402
15 0,8660 74 0,7352
16 0,8944 75 0,7303
17 0,9220 76 0,7255
18 0,9487 77 0,7207
19 0,9747 78 0,7161
de 20 a 40 1,0000 79 0,7116
41 0,9877 80 0,7071
42 0,9759 81 e 82 0,6984
43 0,9645 83 e 84 0,6901
44 0,9535 85 e 86 0,6820
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o Fator aproveitamento dos terrenos será obtido em função de sua área "non aedificandi" em
relação à área total do terreno, apurado de acordo com a fórmula a seguir:
FAP = 1 -JANAE x 0,8) .;.AT
;'
I) FATOR DE APROVEITAMENTO (FAP)
Onde: FAP = Fator Aproveitamento;
ANAE = Área "non aedificandi";
AT = Área do terreno correspondente a unidade imobiliária;
(fator 0,8) considerando a aplicação de 20% - valor residual.
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