norma nº 2215/2016

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Nova Friburgo
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 2.215
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Resolução
Legislativa:
Altera os artigos 10 e 47 da Resolução
Legislativa nO 882, de 11 de novembro de 1990
(Regimento Interno), e dá outras providências.
Art. 1
0 O art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1O. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia, mês e hora do primeiro ano de cada
legislatura, conforme estabelecido constitucionalmente e na Lei Orgânica do Município, ocasião em
que os vereadores diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória de instalação, na sede da
Câmara Municipal, independente de convocação e número, sob a presidência do último presidente,
se reeleito vereador, e, na sua falta, do vereador mais idoso, para prestar compromisso e tomar
posse."
Art. 2
0 O art. 47 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 47 As comissões permanentes são de caráter técnico-Iegislativo ou especializado
integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que
têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles
deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a
fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de
atuação.
Parágrafo único. As comissões permanentes são as seguintes:
I - Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final (CCJCRF);
11 - Finanças, Orçamento, Tributação, Planejamento, Controle e Fiscalização (CFOTPCF);
111 - Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI);
IV - Educação e Cultura (CEC);
V - Esporte e Lazer (CEL);
VI - Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas (CSPCD);
VII - Promoção e Assistência Social, da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual
(CPASIRDS);
VIII - Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil (CMADUSDC);
IX - Obras e Habitação (COH);
X - Apoio aos Servidores Públicos (CASP);
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XI - Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos
Usuários (CAFSPCAU);
XII - Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio
(CTIRREHP);
XIII - Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS);
XIV - Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural (CAPADER);
XV - Políticas da Criança e do Adolescente, da Juventude e do Idoso (CPCAJI);
XVI - Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência
(CDDHMPD);
XVII - Defesa do Consumidor (CDC);
XVIII - Mobilidade, Ordem Urbana e Segurança Pública (CMOUSP);
XIX - Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno
(CLPRLORI); e
xx - Direitos e de Defesa dos Animais (CDDA)."
Art. 3
0 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
válidos a partir de 1
0 de janeiro ,de 2017.
,'
Nova Friburgo, 16 de dezembro de 2016.
~RG,~210
P SIDE E
____________ --' Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1° Vice-Presidente
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______ ~ u___=Il._=O_V_____',__, , Vereadora Vanderléia Pereira Lima - 2a Vice-Presidente
___ ~~....,'--"""=~=------'.Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1° Secretário
____________ --' Vereador Eder Carpi dos Santos - 2° Secretário
AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE - P.1562/16