norma nº 2216/2016

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Câmara Municipal de Nova Friburgo
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 2.216
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Resolução
Legislativa:
Altera os arts. 66, 68, 69, 71, 73, 82, 112, 120,
121, 130, 139, 140, 141, 178, 186, 204, 205 e
210 da Resolução Legis/ativa n" 882, de 11 de
novembro de 1990 (Regimento Interno), e dá
outras providências.
Art. 1° Altera os arts. 66, 68, 69,71,73,82,112,120,121,130,139,140,141,178,186,
204,205 e 210 que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
"Art. 66. Compete aos presidentes das comissões permanentes:
I - convocar, autonomamente, audiências públicas e reuniões ordinárias da respectiva
comissão, sendo-lhe facultado convocação de reuniões extraordinárias, exigindo-se, nesse caso,
publicização do ato, pelo menos afixando aviso atinente no recinto da Câmara;
11 - presidir reuniões e audiências públicas da comissão, além de zelar pela ordem dos
trabalhos;
111 - receber as matérias destinadas à comissão e designar-Ihes relator, ou reservar-se o
direito de relatá-Ias pessoalmente;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de seus
misteres;
V - representar a comissão nas relações com a Mesa Diretora, o Plenário e a sociedade
civil;
VI - conceder vistas a quaisquer matérias legislativas e demais procedimentos em
tramitação aos demais membros da respectiva comissão, determinando expressamente prazo
isonômico, observando os respectivos prazos regulados pelos arts. 68 e 139;
§ 1° Na hipótese de membro de comissão não ter sido assegurado do direito de se
manifestar sobre respectiva matéria, nos termos do inciso VI, o mesmo poderá reclamar e solicitar
em Plenário o pedido de vistas, cujo deferimento deverá ser automático e os prazos, nesse caso
específico, os seguintes:
I - em regime regular: o pedido de vistas será concedido pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis
a cada membro requerente; e
11 - em regime de urgência: o pedido de vistas será concedido pelo prazo de 3 (três) dias
úteis a cada membro requerente.
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§ 2° No caso de ocorrência do que dispõe o parágrafo 1°, se a matéria estiver inserida na
Ordem do Dia, o processo de discussão e votação deverá ser peremptoriamente interrompido para
devido cumprimento do que dispõe o inciso VI.
§ 3° Dos atos dos presidentes das comissões com os quais não concorde qualquer de seus
membros, caberá recurso ao Plenário no prazo de 3 (três) dias úteis, salvo se tratar-se de parecer."
"Art. 68. O prazo para emissão de parecer de quaisquer projetos de natureza legislativa, a
ser contado do dia útil seguinte ao recebimento da matéria, e suas condições observarão as
seguintes normas:
§ 1° Todo parecer deverá estar devidamente fundamentado, sendo inválido caso não o
esteja, ressalvado os casos em que houver acompanhamento de parecer do relator pelos demais
membros.
§ 2° 12 (doze) dias úteis para que qualquer comissão permanente se pronuncie, sendo-lhe
facultada, dentro do respectivo prazo, realização de audiência pública, nos termos do inciso 111 do
art.51.
§ 3° As matérias orçamentárias de que trata o art. 205 possuem prazos específicos para
emissão de parecer, conforme regulado pelo respectivo dispositivo, sendo-lhe obrigatória
realização, dentro do respectivo prazo, de pelo menos 3 (três) audiências públicas, por matéria,
nos termos do inciso 111 do art. 51.
§ 4° Quanto às contas do Prefeito, a Comissão de Finanças e Orçamento seguirá os
prazos determinados pelo íncíso IX do art. 68 da Lei Orgânica Municipal.
.'
§ 5° A Comissão de Finanças e Orçamento terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para se
pronunciar em relação às demais matérias de natureza orçamentária ou financeira, sendo-lhe
facultada, dentro do respectivo prazo, realização de audiência pública, nos termos do inciso 111 do
art.51.
§ 6° No caso de alteração - que seja total ou com repercussão direta em setor( es) da
sociedade ou do funcionalismo público - dos Códigos Tributário Municipal, de Obras, de Posturas,
demais codificações, lei instituidora do regime jurídico único ou próprio dos servidores municipais,
lei que institua plano de cargos, carreiras e salários, lei instituidora da guarda municipal, lei de
criação de cargos, funções ou empregos públicos, lei que instituir o Plano Diretor Participativo do
Município, o prazo para cada comissão permanente com temática específica passa a ser de 20
(vinte) dias úteis.
§ 7° A realização de audiências públicas atinentes às matérias e condições constantes do §
6°, nos termos do inciso 111 do art. 51, são obrigatórias em caso de alteração total ou de
repercussão direta em setor(es) da sociedade ou do funcionalismo público, determinando-se a
efetuação de pelo menos 3 (três) audiências antes da emissão de parecer pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final.
§ 8° A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em regramento específico, terá
prazo:
I - de 3 (três) dias úteis para emitir parecer consultivo, o qual deverá encaminhar a matéria,
se assim se recomendar, a setores internos do Poder Legislativo ou ao Executivo no caso
especificado no § 9°, e obrigatoriamente a todas as comissões permanentes cuja temática seja
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~lUlil11"í,p.nl·e à matéria em tramitação, dispensadas, neste último caso, as moções especiais de louvor e
as matérias em regime de urgência somente se o prazo estipulado pelo art. 95 da Lei Orgânica for
insuficiente;
11- de 20 (vinte) dias úteis, com exceção daquelas em urgência ou daquelas constantes do
art. 205, para emitir parecer conclusivo concernente a qualquer matéria e remetê-Ia à Secretaria de
Expediente para inserção em Ordem do Dia.
§ 9° No caso de requisição:
I - de parecer ou consulta à Procuradoria ou à Mesa Diretora, sendo expressamente
vedadas manifestações atinentes a processos legislativos de modo geral, excetuando-se os casos
de projeto de resolução que tratam estritamente de matéria administrativa do Poder Legislativo, se
solicitado apenas pela Presidência da Câmara: prazo de 10 (dez) dias úteis para se pronunciar.
11- de parecer ou consulta a demais setores internos do Legislativo Municipal: prazo de 5
(cinco) dias úteis para cada setor se pronunciar, ficando prejudicada a requisição se o mesmo se
expirar, devendo ser retornada de ofício à comissão solicitante, que deverá prover imediato
seguimento à tramitação da matéria;
111- de parecer ou consulta ao Executivo, a outro órgão externo de caráter técnico ou a
conselho devidamente constituído em lei, sendo obrigatória justificativa fundamentada para a
referida requisição, sob pena de vedação da remessa externa, assegurando-se o curso regular de
tramitação: prazo, em harmonia com o disposto no art. 69 quanto à tramitação, de 20 (vinte) dias
úteis para se manifestar, ficando prejudicada a requisição se o mesmo se expirar, devendo ser
retornada de ofício pela Secretaria de Expediente à comissão solicitante, que deverá prover
imediato seguimento à trarnitaçâo da matéria.
§ 10. Findo quaisquer dos prazos regulamentados neste artigo, com ausência de emissão
de parecer pela respectiva comissão delegada, o Presidente da Câmara deverá assegurar
tramitação ininterrupta da matéria, nomeando imediatamente relator ad hoc, cujo período para
emissão de parecer será de no máximo:
I - 8 (oito) dias úteis, no caso de matérias relativas à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento;
11- 4 (quatro) dias úteis para as demais comissões permanentes.
§ 11. Na hipótese de não ser exarado parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final ou pela Comissão de Finanças e Orçamento, esta última em relação aos projetos
mencionados pelo art. 205 e, posteriormente, pelo relator ad hoc nomeado pelo Presidente da
Câmara, a matéria em tramitação será peremptoriamente inserida na Ordem do Dia da sessão
ordinária imediatamente posterior ao fim do respectivo prazo, obrigando-se as comissões que não
se manifestaram a emitir o parecer no Plenário, sem direito a pedido de vistas.
§ 12. Uma vez na Secretaria de Expediente, com os pareceres necessários exarados pelas
comissões atinentes, o projeto deverá ser incluído na Ordem do Dia no prazo máximo de 20 (vinte)
dias úteis, sob pena de a pauta ficar trancada até votação da respectiva matéria."
"Art. 69. Em necessitando requerer manifestação sobre matéria em tramitação ao
Executivo, a órgão externo de caráter técnico ou a conselho constituído em lei, nos termos do
inciso 111,§ 9° do art. 68, a respectiva comissão permanente deverá fazê-Io expondo os motivos ao
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nário, o qual deliberará sobre a aprovação ou reprovação do pedido em maioria simples durante
o expediente de sessão ordinária através de requerimento simples, seja oral, seja escrito.
§ 1° Em havendo aprovação, o prazo para a emissão de parecer pela comissão solicitante
ficará automaticamente paralisado a partir do dia útil seguinte até o retorno da matéria, respeitadas
as condições estipuladas pelo inciso 111,§ 9° do art. 68.
§ 2° Em havendo reprovação, o prazo para a emissão de parecer pela comissão transcorre
regularmente dentro das condições determinadas pelo art. 68."
"Art. 71. Quando a proposição for distribuída a mais de uma comissão permanente da
Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final, com a emissão de parecer consultivo, devendo
manifestar-se, na existência de outras comissões delegadas e, nos casos concernentes, a
Comissão de Finanças e Orçamento antes da apresentação de parecer conclusivo pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final.
Parágrafo único. Os expedientes serão diretamente encaminhados de uma comissão para
outra pelo respectivo presidente."
"Art. 73. Sempre que determinada proposiçao tenha tramitado de uma para outra
comissão, ou somente por determinada comissão, sem que haja oferecido, no prazo, o parecer
respectivo, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-Io nas condições de
prazo constantes do § 10 do art. 68."
"Art. 82. A Comissão de Finanças e Orçamento, serão diretamente distribuídos a proposta
orçamentária e o processo-reférente às Contas do Executivo, acompanhado, neste último caso, do
parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar audiência de outra comissão.
Parágrafo único. Os preceitos, inclusive de prazo, relativos às Contas do Executivo
constam do inciso IX do art. 68 da Lei Orgânica Municipal e o processo concernente à proposta
orçamentária, dos arts. 204 e 205 deste Regimento Interno."
"Art. 112. Parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente, da Mesa
Diretora, da Procuradoria, de setor do Executivo, de órgão externo de caráter técnico ou conselho
constituído em lei, que esteja obrigatoriamente fundamentado, nos termos do § 1° do art. 68, sobre
matéria que Ihes tenha sido distribuída nos termos regimentais.
§ 1° O parecer só poderá ser verbal, sem perder a necessária fundamentação, nos casos
em que se enquadrarem no § 11 do art. 68 e nos projetos em regime de urgência, neste caso
carecendo de aquiescência unânime do Plenário.
§ 2° O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, de
decreto legislativo ou de resolução que suscitou a manifestação da comissão, sendo também
obrigatório este acompanhamento nos casos dos arts. 137 e 211.
§ 3° O Procurador terá prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer ou requerer
diligências sobre as matérias que lhe forem submetidas, salvo os casos de urgência, em que o
parecer deverá ser emitido dentro de prazo inferior, expressamente determinado pela Presidência
da Câmara."
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"Art. 120. As emendas à proposta orçamentária e demais matérias constantes do art. 205
serão oferecidas conforme disposto no art. 204."
"Art. 121. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo máximo
de chegada da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para emissão de
parecer conclusivo, salvo se a referida comissão propor audiência pública durante os 20 (vinte)
dias úteis em que a matéria nela tramitar, ocasião em que o presidente da comissão estabelecerá
o limite para apresentação de emendas."
"Art, 130. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo ou de
resolução, de projeto substitutivo, de indicação legislativa ou de moção especial de louvor, uma vez
lida pelo vereador secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente da Câmara
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a qual, nos termos do inciso I do § 8° do art.
68, remeterá às comissões competentes para os pareceres técnicos até o retorno à referida
comissão para emissão de parecer conclusivo.
§ 1° No caso do projeto substitutivo oferecido por determinada comissão, ficará prejudicada
a remessa do mesmo à sua própria autoria.
§ 2° Os projetos elaborados pela Mesa ou por corrussao permanente ou especial em
assuntos de sua competência dispensarão seus respectivos pareceres para a sua apreciação em
Plenário, salientando a obrigatoriedade de prévia realização de audiência(s) pública(s) se
enquadrarem-se nos termos regulados pelo art. 68."
"Art. 139. O regime de urgência, devidamente fundamentado, deverá constar da matéria
proposta sob essa condição quando, efetivamente, se tratar de matéria de relevante interesse
público. ' I
§ 1° O prazo como as demais regulações relativas a projetos em regime de urgência
deverão corresponder ao que dispõe o art. 95 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2° As matérias de iniciativa do Executivo tramitarão em regime de urgência se houver
expressa solicitação do Prefeito, nos termos do art. 95 da Lei Orgânica Municipal.
§ 3° Matérias de iniciativa parlamentar ou popular não poderão apresentar regime de
urgência sem prévia deliberação do Plenário, nos termos do § 4°.
§ 4° Matérias originárias do Executivo, do Legislativo ou de iniciativa popular poderão no
curso de sua tramitação:
I - passar a ser de urgência através de requerimento escrito, devidamente fundamentado, o
qual deverá ser obrigatoriamente submetido à deliberação do Plenário, aprovado por 2/3 dos seus
membros, tendo como solicitante Vereador(es), Comissão Permanente ou Especial, Conselho
constituído em lei, Poder Executivo - que poderá ser representado por sua liderança na Câmara
-, ou por iniciativa de 1% (um por cento) do número de eleitores do Município.
11 - deixar de ser de urgência, através de simples requerimento escrito ou verbal,
apresentado ao Plenário, com registro em Ata, dispensando-se deliberação, e passando a tramitar
nos termos regulares dispostos pelo art. 68.
§ 5° Sob o regime de urgência, as comissões permanentes terão prazo reduzido para
emitirem parecer em relação ao que dispõe o art. 68, nos seguintes termos:
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I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: 10 (dez) dias úteis;
11 - Comissão de Finanças e Orçamento: 6 (seis) dias úteis;
111 - Demais comissões permanentes atinentes à matéria: 4 (quatro) dias úteis.
§ 6° O parecer de comissão permanente, que não da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento nas matérias que Ihes são atinentes, só
será dispensável quando na hipótese de o tempo constante do art. 95 da Lei Orgânica não puder
ser observado.
§ 7° É peremptoriamente vedada apreciação de projeto de lei em regime de urgência sem
a necessária tramitação, exceto se, em deliberação do Plenário, houver aprovação por
unanimidade. "
"Art, 140. Toda matéria legislativa carece de parecer fundamentado, sendo vedada, em
qualquer situação, inexigência de parecer, em especial da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, neste último caso, nas ocasiões em que
a emissão de parecer lhe seja obrigatória."
"Art. 141. Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de
qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente da Câmara fará
reconstruir o respectivo processo e determinará a sua retramitação nos termos do art. 68."
"Art. 178. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do
Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se processo de votação.
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§ 1° O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2° Na apresentação de 1 (um) ou mais requerimentos de adiamento para uma mesma
matéria com prazos diversos, o Plenário deverá deliberar em votação determinada pela maioria
simples.
§ 3° Não se concederá adiamento de matéria que se encontre em regime de urgência,
exceto se houver comprovação de alguma irregularidade no processo de tramitação.
§ 4° O adiamento poderá ser motivado por motivo de pedido de vistas, caso em que, se
houver mais de um, as vistas serão sucessivas para cada um dos requerentes e pelo prazo
máximo de 3 (três) dias úteis para cada um deles."
"Art. 186. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra, incluída a hipótese
de concessão de apartes:
I - 3 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de Ata,
falar pela ordem, expor e justificar pedido de vistas, emitir comunicação inadiável de interesse
público ou, se pelo líder, comunicação urgente de interesse partidário;
11 - 6 (cinco) minutos e 12 (doze) minutos, para hora livre, respectivamente em relação ao
pequeno e ao grande expediente;
111 - 5 (cinco) minutos, para requerimentos, exceto aqueles constantes dos incisos I e V;
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IV - 7 (sete) minutos, para posicionar-se frente a destaque ou para defesa de parecer
quando divergente entre membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ou da
Comissão de Finanças e Orçamento;
V - 8 (oito) minutos, para requerimentos de informação;
VI - 10 (dez) minutos, para projetos de indicação legislativa;
VII - 15 (quinze) minutos, para veto parcial ou projetos de resolução, excetuando-se os
casos de alteração do Regimento Interno;
VIII - 20 (vinte) minutos, para projetos de lei, vetos totais, alteração do Regimento Interno,
decreto legislativo ou processo de cassação de Vereador ou de Prefeito.
§ 1° É vedada solicitação ou concessão de aparte em requerimento de retificação ou
impugnação de Ata, fala pela ordem, exposição e justificativa de pedido de vistas, emissão de
comunicação inadiável de interesse público ou de comunicação urgente de interesse partidário.
§2° Cada aparte limitar-se-a a 2 (dois) minutos.
§ 3° Durante a hora livre:
a) somente será permitida a cessão de até 1/3 de tempo de um para outro orador, desde
que o cedente permaneça no Plenário até pronunciamento do receptor do respectivo tempo
adicional;
b) é vedada acumulaçãó por um orador de mais de uma cessão de tempo."
"Art. 204. Uma vez recebidas do Prefeito as matérias reguladas pelo art. 205, dentro dos
prazos específicos e dentro da forma legal, o Presidente da Câmara fará as respectivas
publicações no site oficial do Poder Legislativo, enviará cópia à Comissão de Finanças e
Orçamento e a distribuirá aos demais vereadores.
§ 1° O Presidente da Câmara executará as ações constantes do caput no prazo de até 5
(cinco) dias úteis, que serão contados a partir do dia útil seguinte à data de recebimento de cada
uma das respectivas matérias.
§ 2° A partir do recebimento da matéria entregue pelo presidente, os vereadores poderão
apresentar emendas à proposta:
I - de Diretrizes Orçamentárias em 30 (trinta) dias úteis;
11 - de Orçamento Anual em 40 (quarenta) dias úteis;
111 - de Plano Plurianual em 40 (quarenta) dias úteis;
§ 3° Findos os respectivos prazos constantes do § 2°, a Comissão de Finanças e
Orçamento concluirá a análise das emendas, podendo, inclusive, modificar o texto base e seus
anexos ou mesmo promover subemendas, emitindo, por fim, seu parecer conclusivo até o limite de
prazo constante para cada matéria, conforme disposto no art. 205."
"Art. 205. A Comissão de Finanças e Orçamento exarará parecer relativo:
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I - à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), até a penúltima sexta-feira do mês de junho de
cada exercício legislativo;
11- à Lei Orçamentária Anual (LOA), até a penúltima sexta-feira do mês de novembro de
cada exercício legislativo;
111- ao Plano Plurianual (PPA), até a penúltima sexta-feira do mês de novembro do primeiro
exercício legislativo.
§ 1° Findo cada um dos prazos estabelecidos nos incisos, com ou sem parecer, a
respectiva matéria orçamentária será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final que emitirá e remeterá à Secretaria de Expediente seu parecer em no máximo 10
(dez) dias úteis, para em seguida ser incluída como item único da Ordem do Dia antes do início do
recesso parlamentar.
§ 2° No caso do primeiro exercício legislativo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será votada
na sessão subsequente à votação do Plano Plurianual (PPA)."
"Art. 210. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão
distribuídos por cópia aos vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo único. A
Comissão de Constituição Justiça e Redação Final deverá proceder conforme as determinações do
art. 68, atentando, inclusive, para as especificidades de tramitação relativas ao prazo e às
Comissões Permanentes eventualmente envolvidas em matérias dessa natureza."
Art. 2° Esta Resolução ~ntra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 16 de dezembro de 2016.
_____________ -' Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1° Vice-Presidente
~ ~ Vereadora Vanderléia Pereira Lima - 2
a Vice-Presidente
~
__ .~~"":::::'-- ---', Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1° Secretário
_____________ -' Vereador Eder Carpi dos Santos - 2° Secretário
AUTORIA: COMISSÃO DE ANÁLISE, REVISÃO E FISCALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - P.1408/16