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norma nº 4521/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4521 / 2016
Date 2016-10-26
EmentaOBRIGA MERCADOS E SUPERMERCADOS QUE POSSUAM ÁREA DESTINADA AO PÚBLICO DE 300 M2 A MANTER RECIPIENTE ESPECIAL PARA O DESCARTE DE ÓLEO DE COZINHA, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, BEM COMO INFORMAR SOBRE OS PERIGOS DO DESCARTE INADEQUADO.
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