| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4533 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | DETERMINA A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO A LIGAÇÃO DIRETA NA REDE DE ESGOTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS QUE JÁ PAGAM TAXA DE 100% E EXISTE EM FUNCIONAMENTO AS ETES (ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO). |
| native_id | 1329 |
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