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norma nº 4553/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4553 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaDETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇO PRIVADO DISPONHAM DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM SUA ENTRADA/SAÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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