| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4589 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA A OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. |
| native_id | 1415 |
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