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norma nº 4645/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4645 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaASSEGURA AO USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGA EM TRATAMENTO E EM REINSERÇÃO SOCIAL RESERVAS PERCENTUAIS DE VAGAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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