| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4654 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA E A EMISSÃO DA CONTA DE PAGAMENTO TRIMESTRAL DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1543 |
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