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norma nº 4665/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4665 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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