| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4699 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas no Município de Nova Friburgo. |
| native_id | 1653 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.