| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.400, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Friburgo, e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências. |
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