| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4709 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, obesos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos dos veículos de transporte público no âmbito do Município de Nova Friburgo. |
| native_id | 1676 |
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