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norma nº 132/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2020
Date 2020-01-02
EmentaAltera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 7, de 15/08/1991, que disciplina o disposto no art. 67, inciso XIV da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 03/05/90.
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