| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4720 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso, no âmbito do Município de Nova Friburgo, com a recomendação para o não consumo da fruta carambola por pessoas com problemas renais, diabéticas ou hipertensas. LEI MUNICIPAL 4720/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI Nº 0029503-66.2020.8.19.0000 |
| native_id | 1691 |
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