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norma nº 4764/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4764 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaVeto parcial aposto à Lei Municipal nº 4.764 - Projeto de Lei nº 451/18 - Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede e dá outras providências.
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