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norma nº 4780/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4780 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à SSUBEA - Subsecretaria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
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