br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4787/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4787 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaAltera o caput do artigo 14, dá nova redação aos §§ 4º, 8º, 9º e 10º; revoga os §§ 5º, 6º e 7 da Lei nº 3400, de 09 de junho de 2004, e estabelece alíquotas de Contribuição Previdenciária Patronal, Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas.
native_id1846

Originating matéria

matéria 44354 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →