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norma nº 4790/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4790 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAltera o vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma estabelecida na Lei Federal nº 13.708/18, e dá outras providências.
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