| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4796 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização, através do Portal da Transparência da Prefeitura, de informações acerca da aplicação de multas por infrações de trânsito e dá outras providências. |
| native_id | 1863 |
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