| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4798 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.576, de 27 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. |
| native_id | 1907 |
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