| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4805 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias constantes da Lei Municipal 4.782, de 23 de dezembro de 2020, além de realizar os ajustes necessários nos Quadros de Detalhamento da Despesa com base no Art. 167, VI da CRFB/1988. |
| native_id | 1912 |
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