| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4804 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Institui o Programa Concilia Nova Friburgo – “CONCILIA FRIBURGO”, com medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por parte dos munícipes e diminuição do acervo de Ações de Execução Fiscal, e dá outras providências. |
| native_id | 1918 |
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