| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4810 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos empregados de postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências, como medida preventiva de combate à pandemia de Coronavírus (Covid-19) no município de Nova Friburgo e dá outras providências. |
| native_id | 1924 |
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