| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4817 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.804/2021 que institui o "Programa Concilia Nova Friburgo", com medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por partes dos munícipes e diminuição do acervo de ações de execução fiscal. |
| native_id | 1928 |
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