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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4819/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4819 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaEstabelece penalidade ao não uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Município de Nova Friburgo, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
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