| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4825 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências. |
| native_id | 1937 |
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