| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4830 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito do cidadão em fornecer, em espaços públicos, alimentos e água aos animais em situação de rua. |
| native_id | 1944 |
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