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norma nº 4836/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4836 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de QR CODE em placas de obras das Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município.
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