| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4842 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Friburgo, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. |
| native_id | 1955 |
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