| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4846 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Nova Friburgo a atualização do piso nacional do magistério, reajustando-o, com efeitos retroativos para janeiro de 2021, em harmonia com a LC 173/2020, por estar assegurado aos integrantes da carreira do magistério, desde o ano de 2009, por meio da Lei nº 11.738/2008. |
| native_id | 1957 |
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