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norma nº 138/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAtualiza as Tabelas de Vencimentos dispostas na Lei Complementar nº 40/2008 e Lei Complementar nº 50/2010, referentes aos profissionais do Magistério Público Municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 50/2010 e dá outras providências.
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