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norma nº 4867/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4867 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.
native_id1984

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