| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Regulamenta e vincula a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador e altera dispositivo da Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 - Código Tributário Municipal. |
| native_id | 2014 |
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