| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4904 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mobiliário e equipamento inclusivo nas academias ao ar livre em espaço público para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. |
| native_id | 2032 |
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