| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4908 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Institui, nos equipamentos de saúde em âmbito municipal, o registro e comunicação imediata de recém-nascidos com Trissomia 21 (Síndrome de Down) a instituições especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Nova Friburgo. |
| native_id | 2036 |
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