| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4910 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder com os ajustes nos anexos de Metas Fiscais, Metas Fiscais Atuais com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas e Metodologia de Cálculo, da Lei Municipal nº 4.890/2022, e dá outras providências. |
| native_id | 2038 |
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