| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4914 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2022 e altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.844, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
| native_id | 2041 |
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