| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4922 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida. |
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